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Termos e Condições do Programa de Parceria SUTA Laboratory
Atualização: ___ / ___ / 2026
Ao proceder ao registo como parceiro/afiliado da SUTA Laboratory, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, que constituem um contrato digital de adesão entre o Afiliado e a SUTA Laboratory, Lda, NIPC 236760254, com sede em Rua Ferreira de Castro, n.º 4, loja 47, 2635-361 Rio de Mouro, Portugal.
1. Objeto
Estabelecer as condições da colaboração comercial para promoção e venda de produtos SUTA e captação de marcas em regime white label.
2. Natureza da relação
Atividade autónoma, sem vínculo laboral ou societário. Aplica-se a lei portuguesa, incluindo o DL 7/2004 (comércio eletrónico) e o Código Civil.
3. Obrigações do Afiliado
- Promover a marca com ética e conformidade;
- Usar apenas materiais oficiais com autorização;
- Guardar confidencialidade sobre informação técnica e comercial;
- Abster-se de práticas lesivas, enganosas ou concorrência desleal;
- Seguir diretrizes de comunicação e qualidade SUTA.
O incumprimento pode implicar suspensão, resolução e responsabilidade civil (art. 483.º CC).
4. Comissões e Pagamento
As comissões incidem sobre vendas pagas e validadas, com liquidação periódica. Alterações às condições exigem aviso prévio mínimo de 15 dias. Vendas canceladas ou devolvidas não geram comissão.
5. Propriedade Intelectual e Confidencialidade
Todas as marcas, conteúdos, fórmulas e materiais são propriedade da SUTA Laboratory ou dos seus licenciantes. O uso é restrito e a confidencialidade é obrigatória durante e após a vigência do contrato.
6. Metas e Desempenho
Poderão ser definidas metas e padrões de desempenho. O incumprimento reiterado poderá determinar a cessação da parceria.
7. Vigência e Rescisão
O contrato entra em vigor com a aceitação digital e renova-se automaticamente. A denúncia pode ser feita com 30 dias de antecedência. A resolução é imediata em caso de incumprimento grave.
8. Limitação de Responsabilidade
A SUTA Laboratory não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou atos de terceiros. O afiliado atua por sua conta e risco.
9. Aceitação Digital
A caixa “Li e aceito” equivale a assinatura eletrónica (art. 26.º do DL 7/2004), conferindo plena validade jurídica.
10. Lei e Foro
Aplica-se a lei portuguesa, com foro da Comarca de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Declaração de Aceitação
Declaro que li e aceito integralmente os Termos e Condições do Programa de Parceria SUTA Laboratory.
